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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2017
Número
2520
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela lei federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Arquivos

Número: 2520
Alteram ou Revogam - 2520/2017
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Lei Consolidada - 2520/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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