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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2024
Número
33092024
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO 3309/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2 1 4, CONFORME PORTARIA NO 260/2022 – MDR. 

Arquivos

Número: 33092024
Alteram ou Revogam - 33092024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33092024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 16:19

Modificações: Descricao:

DECRETO 3309/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024....

09/05/2024 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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